Resumo Rápido: Licitação para Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material permanente, conforme a necessidade da Administração ao longo do exercício, destinado ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA com sessão em 26/02/2026.
📌 Informações Básicas
| Número do Pregão/Licitação | Dispensa de Licitação nº 7/2026-007-CMEC |
| Modalidade | Dispensa de Licitação (Art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021) |
| Tipo de Sistema | Semipresencial |
| Número do Processo Administrativo | N/A |
| Data da Sessão | 26/02/2026 |
| Horário da Sessão | 09:30 horas (Horário de Brasília-DF) |
| Local/Portal para realização | E-mail: cpl@eldoradodocarajas.pa.leg.br ou presencialmente no Setor de Licitações da Câmara Municipal |
| Critério de Julgamento | Menor preço por item |
🏢 Informações do Órgão
| Nome do Órgão | Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA (CMEC) |
| Seção Responsável | Gabinete da Presidência / Setor de Licitações |
| Endereço do Órgão | Rua Oziel Carneiro, nº 37, Centro, KM 02 |
| CEP | 68.524-000 |
| Cidade/Estado | Eldorado do Carajás/PA |
📦 Objeto da Licitação
| Descrição do Objeto | Contratação de empresa especializada para o fornecimento de material permanente, conforme a necessidade da Administração ao longo do exercício, destinado ao atendimento das demandas da Câmara Municipal de Eldorado do Carajás/PA |
| Divisão em Grupos/Itens | Dividido em 07 itens (Ar-condicionado, Bebedouro, Desktop, Impressora, Notebook i3, Notebook i5, Liquidificador Industrial) |
| Regime de Execução | Parcelado |
⚠️ Requisitos de Habilitação
| Habilitações Exigidas (Listar nominalmente cada certidão, comprovante e declaração) | Cédula de identidade (RG) para pessoa física; Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) para empresário individual; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial; Portaria de autorização de funcionamento no Brasil para empresa estrangeira; Ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa; Registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971 para cooperativas; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) com QSA ou CPF; Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal; Certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS/CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal; Declaração de isenção de tributos estaduais (se aplicável); Declaração de enquadramento como ME/EPP expedida pela Junta Comercial; Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede (últimos 60 dias); Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos 2 exercícios; Termos de abertura e encerramento do balanço registrados; Declaração de ciência e concordância com as condições do aviso; Declaração de inexistência de fatos impeditivos; Declaração de cumprimento de reserva de cargos para deficientes e reabilitados (Lei 8.213/91); Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da CF (trabalho de menor); Declaração de conhecimento das condições locais; Declaração de inexistência de vínculo de parentesco ou empregatício; Declaração de custos trabalhistas integrais |
| Qualificação Técnica Específica | Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para o desempenho da atividade/serviço compatível com o objeto |
| Índices Econômicos Exigidos | N/A |
| Percentual de Capital Mínimo/Patrimônio Líquido | N/A |
📅 Prazos e Datas
| Data de Publicação do Edital | 20 de fevereiro de 2026 |
| Prazo para Impugnação | Não informado |
| Prazo para Pedidos de Esclarecimento | Não informado |
| Vigência do Contrato/Ata | Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026 |
| Data de Validade das Propostas | Mínimo de 90 (noventa) dias |
💰 Financeiro e Preços
| Valor Total Estimado da Contratação | R$ 63.918,86 |
| Preço Máximo Aceitável | R$ 63.918,86 |
| Fonte de Recursos/Dotação Orçamentária | Atividade 01 031 0001 2.102 Manutenção do Legislativo Municipal, Classificação Econômica 4.4.90.52.00, Subelemento 4.4.90.52.99 |
| Código UASG do Órgão | Não informado |
📄 Documentação e Envio
| Formato dos Documentos a Serem Apresentados | Digital (e-mail) ou físico (presencial) |
| Exigência de Cadastro Prévio no SICAF | Consulta ao SICAF para regularidade, mas permite substituição por certidões manuais |
| Prazo para Envio da Documentação Complementar | Até 2 (duas) horas após convocação |
| Formato das Propostas | Com descrição do objeto, marca, preço e declarações exigidas |
⚙️ Especificações Técnicas
| Detalhamento das Especificações Técnicas dos Itens/Serviços | Item 1: Split 36.000 BTUS Inverter; Item 2: Bebedouro de coluna com termostato; Item 3: Desktop i5 11ª Ger, 16GB RAM, 512GB SSD, Monitor 20; Item 4: Impressora Tanque de Tinta similar a Epson L4360; Item 5: Notebook i3, 8GB RAM, 256GB SSD; Item 6: Notebook i5, 16GB RAM, 512GB SSD; Item 7: Liquidificador industrial 6L inox |
| Unidades de Medida | Unidade |
| Quantidades por Item | Item 1: 01; Item 2: 01; Item 3: 11; Item 4: 02; Item 5: 01; Item 6: 02; Item 7: 01 |
🛡️ Execução e Sanções
| Possibilidade de Subcontratação | Não mencionada expressamente como permitida |
| Forma de Gestão e Fiscalização do Contrato | Anotação em registro próprio das falhas detectadas por servidor ou comissão designada |
| Instrumentos de Medição de Resultado (IMR) | Avaliações periódicas da qualidade dos serviços/bens após o recebimento |
| Sanções e Penalidades Específicas | Advertência; Impedimento de licitar e contratar; Declaração de inidoneidade; Multa moratória de 30% do valor do contrato por dia de atraso (até 10 dias) no aviso ou 1% ao dia na minuta; Multa compensatória de 0,5% a 30% do valor do contrato |
| Condições para Reajuste/Repactuação/Revisão | Preços fixos por um ano; após anualidade, reajuste pelo IPCA |
⚖️ Legislação e ME/EPP
| Leis e Decretos Citados | Lei Federal nº 14.133/2021; Resolução nº 26/2023 da CMEC; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 8.213/91; Constituição Federal de 1988; Lei nº 6.404/1976; Lei nº 8.429/1992; Instrução Normativa DREI/ME n.º 77/2020; Lei nº 5.764/1971; Portaria Conjunta nº 1.751/2014; Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); Lei nº 12.846/2013; Lei nº 8.078/1990 (CDC) |
| Tratamento Diferenciado para ME/EPP | Aplicação dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 |
| Critérios de Desempate | Aplicação dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006 |
🚫 Restrições
| Restrições à Participação | Estrangeiros sem representação legal no Brasil; Autores de projetos básico/executivo; Empresas em consórcio responsáveis pelo projeto; Pessoas jurídicas suspensas ou inidôneas; Quem mantenha vínculo técnico, comercial ou familiar com dirigentes ou agentes de contratação; Empresas do mesmo grupo econômico concorrendo entre si |
| Vedações Específicas | Condenação judicial por exploração de trabalho infantil, escravo ou de adolescentes nos últimos 5 anos; Agentes públicos do órgão licitante; Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
Relatório gerado automaticamente via n8n – Inteligência em Licitações